Relações pessoais produzem consequências jurídicas. A ordem em que elas são tratadas importa.

O fim de uma relação pode envolver, ao mesmo tempo, filhos, moradia, alimentos, patrimônio, dívidas e a necessidade de reorganizar uma rotina que até então era comum. Uma sucessão pode exigir a identificação de herdeiros, levantamento de bens e obrigações, análise de documentos, definição da forma de partilha e escolha entre diferentes procedimentos.

Por isso, identificar o nome da ação é apenas uma parte do trabalho.

A convivência com os filhos e a pensão precisam ser definidas considerando a rotina e as condições financeiras da família. Na partilha, é preciso saber quais bens existem e quando e como foram adquiridos. Já o inventário começa pela identificação dos herdeiros e pelo levantamento dos bens e dívidas deixados pela pessoa falecida.

A escolha da via não deve ser feita por uma regra automática.

Quando há consenso e os requisitos estão presentes, determinados atos de Família e Sucessões podem ser praticados em cartório, sem a necessidade de um processo judicial completo. Em outros casos, a intervenção do Judiciário é necessária ou estrategicamente mais adequada.

As possibilidades extrajudiciais também são hoje mais amplas do que eram há alguns anos. Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça admite, sob condições específicas, inventário extrajudicial mesmo quando exista interessado menor ou incapaz. Também existem hipóteses em que a existência de testamento não impede, por si só, a conclusão extrajudicial do inventário. No divórcio consensual, a existência de filhos menores ou incapazes também não exclui automaticamente a escritura pública, desde que as questões relativas a guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essas perguntas já não podem ser respondidas corretamente apenas com um sim ou não. É preciso analisar a configuração específica do caso.

Base normativa: Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações promovidas especialmente pela Resolução CNJ nº 571/2024.

Um acordo pode ser a solução mais eficiente quando as partes conhecem seus direitos, dispõem das informações necessárias e conseguem definir obrigações suficientemente claras para evitar um novo conflito poucos meses depois.

Mas o acordo não é adequado apenas porque é mais rápido. Da mesma forma, o processo judicial não deve ser escolhido simplesmente porque existe divergência.

Há situações em que parte das questões pode ser resolvida consensualmente e apenas o ponto efetivamente controvertido precisa ser submetido ao Judiciário. Em outras, a ausência de informações, a assimetria entre as partes, a urgência ou a própria natureza do conflito tornam necessária uma atuação judicial desde o início.

A escolha deve decorrer do problema, não de uma preferência automática pelo acordo ou pelo litígio.

Primeiro, é necessário separar o que aconteceu daquilo que cada pessoa pretende que aconteça.

Depois, identificar o que já está juridicamente definido, o que permanece em discussão, quais informações ainda faltam e se existe alguma providência que precise ser tomada imediatamente.

Só então são comparadas as alternativas disponíveis: acordo, cartório, medida judicial, produção adicional de documentos ou, inclusive, a conclusão de que determinada providência não deve ser adotada naquele momento.